Questão FC536031
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando e
Atos Administrativos
IBFC · 2024
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.
II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.
III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.
IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.
Estão corretas as afirmativas:
- I e III apenas
- I e IV apenas
- II e IV apenas
- III e IV apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção I e III está correta porque refletem o princípio da autotutela administrativa: a Administração tem o dever e a faculdade de anular seus próprios atos quando constatar ilegalidade, para resguardar a legalidade e o interesse público.
A anulação não fica condicionada ao fato de o ato já ter produzido efeitos; havendo vício de legalidade, o ato pode ser desconstituído mesmo após sua execução, em observância ao princípio da supremacia do interesse público e da legalidade.
Importante lembrar as limitações práticas: a proteção de terceiros em boa-fé e direitos adquiridos pode demandar compensações ou manutenção de efeitos. Além disso, há previsão de prazo administrativo para anulação (art. 54 da Lei 9.784/99), que admite exceções, por exemplo, em caso de má-fé.
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