Questão FC536032
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBFC · 2024
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
- Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
- A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
- Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, na invalidação, existe um vício de legalidade que provoca a nulidade do ato administrativo. Isso significa que o ato foi praticado em desconformidade com a lei e, por isso, não produz efeitos jurídicos válidos desde a sua origem.
Consequentemente, a anulação tem efeitos retroativos (ex tunc): os efeitos produzidos pelo ato são desfeitos, restabelecendo-se o status quo ante na medida do possível. A invalidação pode ser declarada pela própria administração, por força do princípio da autotutela, ou pelo Judiciário, preservados direitos adquiridos e a necessária segurança jurídica.
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