Questão FC536033
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2022
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)
- A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
- A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
- A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma que a Administração pode revogar atos mesmo quando isso desrespeita direitos adquiridos e que não haveria apreciação judicial. Isso contraria princípios básicos do direito administrativo.
A revogação é ato discricionário que extingue efeitos ex nunc por motivos de conveniência ou oportunidade, mas encontra limites: deve respeitar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos particulares e a segurança jurídica. Não pode, portanto, produzir prejuízo a direitos adquiridos.
Além disso, cabe controle judicial dos atos administrativos. A jurisprudência consolidada reconhece que a revogação está sujeita à apreciação do Judiciário quando ultrapassa seus limites legais. Por isso a afirmação da alternativa é inexata.
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