Questão FC536034
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
- A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)
- É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
- O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o Brasil não adotou o sistema da dualidade de jurisdição. Esse sistema pressupõe um contencioso administrativo próprio, separado do Poder Judiciário.
O ordenamento brasileiro adotou a jurisdição una, pelo que o Judiciário pode controlar a juridicidade dos atos administrativos, em consonância com a inafastabilidade de apreciação prevista no art. 5º, XXXV da CF.
Esse controle, porém, tem limites: o juiz não substitui o administrador na apreciação do mérito (critérios de oportunidade e conveniência), podendo verificar apenas legalidade e constitucionalidade dos atos.
Portanto, não é correto afirmar que os atos administrativos são examinados pelo Judiciário apenas excepcionalmente, como sugerido pela dualidade.
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