Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta hipótese, na qual a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam permanece

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Cassação é a forma de extinção do ato administrativo aplicada como sanção ao particular que utiliza indevidamente um direito concedido ou deixa de cumprir condições que deviam permanecer atendidas durante a vigência do ato, como licença, autorização, concessão ou contrato.

Trata‑se de medida administrativa que elimina o ato por violação das obrigações ou restrições impostas, com efeitos normalmente ex nunc, ou seja, a partir da cassação, preservando atos anteriores válidos.

A cassação exige procedimento administrativo que respeite o devido processo, com instauração, instrução, manifestação do interessado e motivação formal da decisão.

Exemplo prático: licença ambiental concedida para atividade específica pode ser cassada se a atividade for desviada para finalidade diversa da aprovada.