Questão FC536036
Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.
Atos Administrativos
IBFC · 2022
Com relação às modalidades de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de cassação.
- A extinção sobrevém por razões de oportunidade e conveniência
- A extinção ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica
- A extinção ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente
- Extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o destinatário deixa de cumprir condições impostas e indispensáveis para continuar a gozar da situação jurídica que o ato lhe conferia.
Trata‑se da retirada do benefício ou autorização concedida em razão do descumprimento de exigências que deveriam permanecer atendidas para sua manutenção.
Situação jurídica refere‑se, por exemplo, a licenças, autorizações ou privilégios cuja validade depende de obrigações contínuas.
O efeito prático é a perda do direito ou vantagem outorgada pela administração, com a consequente cessação da eficácia do ato enquanto durar a infração.
Para aplicação da cassação, exige‑se observância do devido processo administrativo, garantindo ao interessado a ampla defesa e o contraditório.
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