Questão FC536037
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação. II. A ex
Atos Administrativos
IBFC · 2020
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação.
II. A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B está correta porque as afirmativas I e II descrevem, de forma precisa, as espécies de extinção do ato administrativo.
Anulação: ocorre quando o ato é ilegal. Tem natureza reparadora e, em regra, efeitos ex tunc (retroage à origem), pois o ato jamais poderia produzir efeitos jurídicos. Esse entendimento reforça o princípio da autotutela.
Revogação: trata-se da supressão de ato válido por motivos de conveniência e oportunidade. Seus efeitos são, em regra, ex nunc (não retroativos), preservando direitos adquiridos e respeitando limitações legais.
Essas definições estão em consonância com entendimento consolidado pela Súmula 473 do STF.
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