Questão FC536038
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso
- É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
- Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra consolidada na Súmula 473 do STF: a Administração pode anular ou revogar seus atos.
Anular significa desfazer ato viciado por ilegalidade, pois atos ilegais não geram direitos. A anulação tem efeito ex tunc, retroagindo para afastar os efeitos do ato desde sua edição.
Revogar é a retirada de ato válido por motivos de conveniência ou oportunidade, ligados ao mérito administrativo. A revogação produz efeito ex nunc, alcançando apenas o futuro.
Em ambos os casos, a Administração deve observar os limites legais, especialmente a proteção aos direitos adquiridos, e a possibilidade de controle pelo Judiciário.
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