Questão FC536039
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na pr
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, F, F, V
- F, F, V, F
- V, F, V, F
- F, V, V, F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V, F. O primeiro item é falso porque a decadência produz extinção do direito e gera preclusão administrativa, impedindo que a Administração se manifeste “a tempo e modo” sobre o ato extinto.
O segundo é verdadeiro pois o princípio da publicidade integra os princípios da Administração Pública, exigindo divulgação dos atos e dos procedimentos, salvo hipóteses legais de sigilo.
O terceiro é verdadeiro: pela autotutela (Súmula 473 do STF) a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
O quarto é falso porque nem todo vício admite convalidação; convalidam-se geralmente vícios de competência e forma e, em casos restritos, objeto múltiplo. Vícios de finalidade, motivo ou objeto único são insanáveis.
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