Questão FC536040
A revogação do ato administrativo é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade. Sobre a extinção, desfazimento e o saneamento do ato administrativo, as
Atos Administrativos
IBFC · 2019
A revogação do ato administrativo é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade. Sobre a extinção, desfazimento e o saneamento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- Anular um ato administrativo é retirá-lo do mundo jurídico e, a anulação, pode se dar, mesmo que um ato seja válido, desde que seja uma opção do administrativo, por discricionariedade e critério de conveniência
- Quando há o desaparecimento do sujeito detentor do benefício proveniente de um ato administrativo, pode-se dizer que, houve a extinção objetiva
- A revogação do ato administrativo nunca poderá se dar por questões de mérito administrativo
- A nulidade do ato administrativo pode ser declarada pela própria Administração Pública no exercício da sua autotutela
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a nulidade do ato administrativo decorre de vício de ilegalidade e pode ser reconhecida pela própria Administração no exercício do poder-dever de autotutela.
Ao anular o ato, a Administração retira-o do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que o ato foi praticado, na medida em que o vício contamina sua origem.
Esse reconhecimento administrativo visa corrigir ilegalidades sem necessidade de provocação judicial, porém deve observar limites constitucionais e legais, preservando a segurança jurídica e os direitos adquiridos quando for o caso, para evitar prejuízos indevidos a terceiros de boa-fé.
Por fim, a autotutela administrativa não impede o controle judicial: o Judiciário pode rever a anulação se houver controvérsia sobre a legalidade, cabendo a última palavra na apreciação de direitos e limites.
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