Questão FC536041
No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato
- Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos
- Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador
- Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Cassação não ocorre por ilegalidade do próprio ato administrativo. A afirmação é incorreta porque a cassação tem por alvo a perda superveniente de requisitos ou o descumprimento de condições pelo particular, tornando insustentável a manutenção de um ato que era, em princípio, válido.
Já a anulação é a via própria para retirar atos administrativos fundados em ilegalidade, porque corrige vícios do próprio ato. A cassação, portanto, não corrige ilegalidade originária, mas pune ou extingue a vantagem concedida quando a situação fática ou o comportamento do beneficiário tornam impossível sua continuidade.
Exemplo prático: licença ambiental pode ser cassada se o titular descumprir exigências técnicas; não se trata de anular por ilegalidade inicial, mas de retirar benefício por fato superveniente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em