Questão FC536042
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
Atos Administrativos
IBFC · 2018
Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:
- A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou
- O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
- A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
- A inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque descreve o conceito de vício de forma, e não de vício de objeto. A omissão ou a observância incompleta de formalidades referem‑se à forma, isto é, à exteriorização do ato.
O vício de objeto atinge o conteúdo ou o resultado jurídico pretendido pelo ato. Ocorrre quando o objeto é ilícito (contrário a lei ou à moral) ou impossível (material ou juridicamente). Exemplos: ato que ordene prática de crime; decreto que determine fenômeno natural impossível, como fazer chover; ou medida que vise um efeito juridicamente proibido.
Por afetar o próprio conteúdo jurídico do ato, o vício de objeto costuma acarretar a nulidade do ato administrativo, por violação do ordenamento jurídico.
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