No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Convalidação é o saneamento pelo próprio poder público de um ato com vício sanável. Quando o defeito recai sobre a forma, a administração pode convalidar o ato desde que a formalidade não seja elemento essencial para sua existência ou validade.

Isso se apoia no princípio da instrumentalidade das formas: a forma serve a um fim prático, não pode obstar efeitos legítimos quando cumprida a finalidade do ato.

Para convalidar é necessário que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros. A convalidação produz efeitos ex tunc, recuperando a eficácia do ato desde sua edição.

Exemplo: ausência de assinatura de chefe substituto em ato já ratificado pela autoridade competente, quando a formalidade não era requisito essencial, admite convalidação.