Questão FC536046
Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os
Atos Administrativos
IBFC · 2024
Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.
( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.
( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
- V - F - F - V
- F - F - V - F
- F - F - F - V
- V - F - V - F
- F - V - F - V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V‑F‑V‑F. Abaixo, por que cada enunciado tem esse valor.
Imperatividade: verdadeiro. Significa que o ato administrativo pode impor obrigações a terceiros de forma cogente, vinculando quem está no seu círculo de incidência em razão do poder público.
Controle de mérito pelo Judiciário: falso. O Judiciário aprecia a legalidade (e, via Constituição, a moralidade) dos atos, mas não substitui a Administração na avaliação de oportunidade e conveniência, que cabe à própria Administração.
Presunção de legitimidade: verdadeiro. Trata‑se de presunção relativa (juris tantum); o ato produz efeitos e cabe ao interessado provar sua ilegalidade para desconstituí‑lo.
Incongruência entre motivo e ato: falso. A falta de compatibilidade lógica entre motivo e resultado vicia o ato, comprometendo sua legalidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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