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Questão FC536047

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso d

Atos Administrativos

IBFC · 2024

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

 

I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.

 

II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.

 

III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.

 

IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e IV apenas
  3. II e IV apenas
  4. II e III apenas
  5. III e IV apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e IV estão corretas.

Excesso de poder caracteriza-se quando o agente público, dotado da qualidade para praticar o ato, ultrapassa os limites de sua competência, adotando providências além das autorizadas. Trata‑se de um vício de competência que compromete a legalidade do ato e pode ensejar sua anulação.

Usurpação de função ocorre quando pessoa sem a condição de agente público pratica ato privativo da Administração. É também vício de competência, mas decorrente da ausência do sujeito qualificado. Essa conduta é tipificada criminalmente (art. 328 do Código Penal) e importa, em regra, na inexistência do ato administrativo.

Em suma, ambos os enunciados apontam corretamente para defeitos na competência: o primeiro por excesso dentro da titularidade; o segundo pela total ausência dela.

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