Questão FC536048
Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBFC · 2019
Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado
- Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação
- O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha
- O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ato perfeito é o que já concluiu seu ciclo de formação e, por isso, encontra-se apto a produzir efeitos jurídicos. A perfeição diz respeito à completude formal e procedimental do ato, não à sua conformidade com a lei.
Ao falar em perfeição, deve-se distinguir de validade e eficácia. A validade refere-se à inexistência de vícios que tornem o ato juridicamente lícito. A eficácia é a capacidade concreta de alcançar resultados no mundo jurídico.
Assim, um ato pode ser perfeito e, ainda assim, anulável se for ilegal. Exemplo: ato assinado e publicado está perfeito; se houver vício de competência ou flagrante ilegalidade, caberá anulação administrativa ou judicial.
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