Questão FC536049
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe sã
Atos Administrativos
IBFC · 2019
No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
- No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato
- Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo
- Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convalidação não é o simples «suprimento da validade» de um ato; a afirmação da questão está equivocada. Convalidação é o ato administrativo que corrige vícios sanáveis de um ato já praticado, com o objetivo de manter seus efeitos jurídicos.
Na prática, a convalidação costuma produzir efeitos ex tunc, ou seja, retroage para legitimar os efeitos pretéritos do ato, mas isso não significa que todo tipo de invalidade possa ser suprido.
A convalidação não pode sanar vícios insanáveis, como falta absoluta de competência, desvio de finalidade ou nulidades que atentem contra a ordem pública. Nesses casos, o ato é nulo e não admite convalidação.
Por fim, a convalidação é em regra ato da Administração; quando a correção decorre de manifestação do particular, recebe o nome de saneamento.
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