Questão FC536050
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo. I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionarieda
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2020
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I eII estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Discricionariedade ocorre quando a lei confere à autoridade administrativa uma margem de escolha entre soluções juridicamente admissíveis, permitindo valoração sobre conveniência e oportunidade diante do caso concreto.
Nesse contexto, a autoridade não cria direito novo, mas escolhe entre alternativas previstas ou toleradas pela norma, sendo seu juízo sobre o mérito próprio da administração.
Quanto aos elementos do ato administrativo, os três primeiros — competência, finalidade e forma — são em regra vinculados. Já o motivo e o objeto são os campos onde comumente incide a discricionariedade, pois envolvem avaliação fática e valoração pública.
Assim, a alternativa correta destaca que a discricionariedade é essa liberdade legalmente delimitada e que seu exercício costuma recair sobre motivo e objeto.
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