Questão FC536052
Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critéri
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente reconhecida qual delas seria a única adequada.”
Em relação a afirmação acima, assinale a alternativa correta quanto ao fato do mérito ser um ato administrativo que se relaciona:
- Discricionariedade
- Inafastabilidade
- Constitucionalidade
- Ação Jurisdicional
- Validação de Compatibilidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Discricionariedade é o termo que melhor expressa a ideia de Bandeira de Mello sobre o mérito administrativo: trata-se do campo de liberdade que a lei reserva ao agente para escolher entre soluções admissíveis, ponderando conveniência e oportunidade.
Esse juízo de valor do administrador incide sobretudo sobre o motivo e o objeto do ato, quando a norma admite alternativas. Nesse sentido, o mérito configura uma faculdade limitada de escolha, não confundir com arbitrariedade.
Os limites decorrem da própria lei e da finalidade pública, exigindo motivação adequada e observância de critérios objetivos. Assim, a discricionariedade traduz a liberdade de decisão dentro de parâmetros jurídicos que condicionam o mérito administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em