Questão FC536053
O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pod
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2025
O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Portaria
- Decreto Autônomo
- Resolução
- Instrução Normativa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é Decreto Autônomo.
O poder regulamentar da administração normalmente complementa a lei para viabilizar sua execução, sem criar normas novas ou inovar no ordenamento jurídico.
Como exceção, a Constituição autoriza o chefe do Executivo a editar o decreto autônomo, que pode disciplinar a organização e o funcionamento da administração pública federal e a extinção de cargos ou funções públicas quando vagos, desde que não acarrete aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos. Nesses limites, o decreto autônomo admite inovação normativa porque está expressamente prevista na ordem constitucional.
Portanto, trata‑se de uma prerrogativa constitucional restrita e condicionada, não de livre poder de legislar pela administração.
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