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Questão FC536055

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alterna

Poderes e Deveres da Administração

IBFC · 2025

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.

  1. O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade
  2. O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos
  3. O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior
  4. A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
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Gabarito

D

Comentário do professor

Poder de polícia é a atividade administrativa que, de forma concreta e seletiva, limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em função do interesse público. Trata-se de condicionar ou impedir certas práticas para resguardar bens coletivos como segurança, saúde e ordem.

Caracteriza-se pela fiscalização, pelo condicionamento prévio (licenças, autorizações) e pela possibilidade de medidas coercitivas ou punitivas (multas, apreensões). Essas ações têm por fim prevenir danos à coletividade e garantir o cumprimento de normas administrativas.

Esse poder não é ilimitado: submete-se aos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade, exigindo motivação e observância de procedimentos legais ao restringir direitos individuais.

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