Questão FC536058
No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada
- É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque a norma administrativa admite a prática em situações excepcionais. A avocação temporária consiste no exercício, por órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, de forma provisória.
Conforme o Art. 15 da Lei nº 8.784/99, essa medida é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Ou seja, não há vedação absoluta; exige‑se fundamentação e excepcionalidade.
Portanto, a afirmação de que a avocação temporária é proibida é falsa, pois a legislação permite sua utilização desde que preenchidos os requisitos legais de justificativa e excepcionalidade.
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