Questão FC536060
No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apu
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2022
No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo.
I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as três assertivas refletem princípios e limites do poder disciplinar.
O Poder Disciplinar é a atribuição da Administração para apurar faltas e aplicar sanções a servidores e a quem esteja sujeito à disciplina interna do regime administrativo.
Quando a punição recai sobre particulares que não integram essa disciplina interna, a medida encontra fundamento no Poder de Polícia, destinado a restringir bens ou atividades em prol do interesse público.
Toda penalidade administrativa exige prévia apuração por procedimento legal que assegure o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, conforme o art. 5º, LV da Constituição.
Assim, as assertivas I, II e III estão corretas e se complementam na proteção do devido processo e da legalidade administrativa.
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