Questão FC536061
No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2022
No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.
- É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração
- É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados
- É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
- É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei
- É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder Disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar sanções no âmbito administrativo. Destina‑se a preservar a regularidade, a disciplina e a moralidade dos serviços públicos.
Incide sobre servidores públicos e demais pessoas sujeitas a vínculo ou sujeição administrativa, tendo caráter interno e autônomo em relação às esferas penal e civil.
Sua atuação requer observância de princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, normalmente por meio de processo administrativo disciplinar, garantindo devido procedimento antes da imposição de penalidade.
As medidas podem ser punitivas e preventivas, por exemplo advertência, suspensão, demissão ou multa, sempre dentro dos limites legais e da proporcionalidade.
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