Questão FC536063
O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder discip
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2022
O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo:
- escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes
- os regulamentos, as instruções, as portarias
- advertência, a multa, a suspensão
- as resoluções, os regimentos, avocar atribuições
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade da Administração de aplicar sanções administrativas a quem comete infrações funcionais no âmbito de seu vínculo com o Estado. Essas sanções têm caráter interno e visam manter a ordem, a disciplina e a eficiência dos serviços públicos.
As palavras advertência, multa e suspensão exemplificam tipos comuns de punições disciplinares: a advertência é medida verbal ou escrita para censurar conduta leve; a multa é penalidade pecuniária aplicada quando prevista; a suspensão retira temporariamente o exercício do cargo ou função.
Essas penas são administrativas, independentes de eventual responsabilização civil ou penal, e aplicam‑se a quem possui vínculo especial com a Administração, sujeitando‑se à sua disciplina interna.
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