Questão FC536064
O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
IBFC · 2019
O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:
- O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir
- O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
- O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
- Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vinculado quanto ao dever de punir significa que, havendo notícia de possível infração funcional, a autoridade tem a obrigação legal de apurar e responsabilizar o autor quando for o caso. Por isso fala-se em poder-dever: não é opção omitir a investigação quando a competência alcança a infração.
Por outro lado, a escolha da sanção é discricionária dentro dos limites previstos em lei. A autoridade deve selecionar a pena adequada entre as previstas, observando critérios como proporcionalidade, gravidade da falta, antecedentes e atenuantes ou agravantes.
Assim, a vinculação recai sobre a obrigação de apurar e punir quando cabível; a discricionariedade recai sobre a dosimetria e escolha da penalidade, sempre respeitando o ordenamento jurídico e princípios administrativos.
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