Questão FC536067
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2024
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.
- Polícia Militar
- Polícia Administrativa
- Polícia Federal
- Polícia Civil
- Polícia Judiciária
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Gabarito
B
Comentário do professor
Polícia Administrativa é o poder público que autoriza a Administração a condicionar, fiscalizar e até restringir temporariamente direitos e bens privados para proteger o interesse público.
Atos como o fechamento de estabelecimento por descumprimento de normas, a remoção compulsória de veículo que obstrua via e a dissolução de comício ou passeata são exemplares desse poder, pois visam resguardar saúde, segurança e ordem pública.
Caracteriza‑se por medidas preventivas e repressivas, exercidas com fiscalização, coercibilidade e, quando necessário, autoexecutoriedade, permitindo atuação administrativa sem prévia autorização judicial para evitar riscos ou danos à coletividade.
Portanto, as providências descritas correspondem ao exercício do poder de Polícia Administrativa.
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