Questão FC536068
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2024
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- “Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil
- A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência
- A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia
- Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é atributo do Poder de Polícia. Significa que a Administração Pública pode impor, por seus próprios meios, medidas restritivas ou coercitivas voltadas à proteção do interesse coletivo, sem necessidade de obter prévia autorização do Poder Judiciário.
Essa prerrogativa permite ações imediatas, como interdição de estabelecimento, apreensão de bens ou embargo de obra, quando há risco ou dano à coletividade. Autoexecutoriedade é mais presente nos atos repressivos de polícia.
Contudo, tais atos não são ilimitados: devem observar legalidade, motivação, proporcionalidade e finalidade pública. Há sempre possibilidade de controle judicial posterior, inclusive para proteger direitos individuais eventualmente afetados.
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