Questão FC536069
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2024
A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:
- I e III apenas
- I, III e IV apenas
- I, II e III apenas
- I, II, III e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e III.
Licença é o exemplo mais comum de ato de polícia vinculado. Trata‑se de um ato administrativo de natureza permissiva que exige o cumprimento de requisitos legais pré‑estabelecidos para autorizar o exercício de determinada atividade pelo particular. A licença concede uma anuência prévia e definitiva, fundada no exercício do poder de polícia.
O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular. Essa predominância confere ao Estado posição de supremacia para condicionar e limitar direitos individuais sempre que necessário à proteção de bens coletivos como saúde, segurança e ordem pública.
Portanto, os itens I e III expressam corretamente a natureza da licença e o fundamento do poder de polícia.
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