Questão FC536071
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidin
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2020
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a polícia administrativa integra o Direito Administrativo e tem natureza predominantemente preventiva, atuando sobre bens, direitos e atividades para resguardar o interesse coletivo e a segurança pública.
Item II está correto ao indicar atributos do poder de polícia: discricionariedade (espaço de avaliação técnica), autoexecutoriedade (execução direta pela Administração quando autorizada) e coercibilidade (uso legítimo de meios coercitivos para fazer cumprir as normas administrativas).
Item III está correto porque a polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, tem caráter repressivo e incide sobre pessoas, apurando infrações penais e subsidiando a persecução penal.
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