Questão FC536073
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando de
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2019
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas I e II refletem a natureza e os limites do Poder de Polícia Administrativa.
I: quando o poder de polícia é exercido pelo órgão competente e dentro dos limites legais, sua atuação é considerada regular. Caso ultrapasse esses limites, há excesso ou abuso de poder, que tornam o ato passível de controle e anulação.
II: o poder de polícia autoriza a Administração Pública a limitar e disciplinar direitos, interesses ou liberdades visando à proteção do interesse público. Essa conceituação está expressa no art. 78 do CTN, que vincula a atuação policial administrativa à segurança, higiene, ordem e demais interesses coletivos.
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