Questão FC536074
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administra
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2019
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado
- a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato
- o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público
- os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Trata‑se de atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais visando proteção de bens coletivos, como saúde, segurança, meio ambiente e patrimônio.
Essa atuação deve perseguir estritamente a finalidade pública prevista em lei. Se a autoridade agir em benefício particular ou sem finalidade pública, o ato será inválido.
No exercício do poder de polícia a Administração precisa observar princípios como legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, adotando medidas adequadas, necessárias e proporcionais.
Assim, o controle da liberdade individual somente se justifica quando direcionado ao bem coletivo e dentro dos limites legais e constitucionais.
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