Questão FC536075
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.
- A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades e excepcionalmente sobre pessoas, enquanto que a polícia administrativa incide apenas sobre a própria pessoa dos infratores, visando geralmente a uma possível imposição de pena restritiva de liberdade
- A polícia ostensiva se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as polícias administrativa e ostensiva são constitucionalmente privativas de determinados órgãos
- Polícias administrativa, ostensiva e judiciária são nomes diferentes dados ao mesmo poder da Administração Pública e, portanto, tratam das mesmas atividades
- A polícia administrativa diz respeito à proteção do interesse público em geral, enquanto que as polícias judiciária e ostensiva dizem respeito respectivamente à apuração e à repressão de crimes
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue funções públicas distintas. A polícia administrativa tem caráter essencialmente preventivo e visa à proteção do interesse público coletivo, regulando atividades, bens e direitos para evitar riscos e danos à coletividade.
Já a polícia judiciária dedica-se à apuração de infrações penais, atuando na investigação e coleta de provas para responsabilização criminal perante o Ministério Público e o Judiciário.
A polícia ostensiva, por sua vez, concentra-se na repressão imediata de crimes e na manutenção da ordem pública, por meio de patrulhamento e atuação direta para prevenir e cessar condutas delituosas.
Essas funções são complementares dentro do sistema de segurança e da administração pública, cada uma com finalidades e instrumentos próprios.
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