Questão FC536076
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os limites do poder de polícia no âmbito da Administração Pública.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os limites do poder de polícia no âmbito da Administração Pública.
- O poder de polícia deve observar os direitos individuais, independentemente, das normas que visam à proteção do interesse público
- O poder de polícia visa ao razoável equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses da coletividade
- O poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente, das normas que visam à proteção dos direitos individuais
- O poder de polícia é regulado apenas pelas normas de Direito Público
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Gabarito
B
Comentário do professor
O poder de polícia tem por finalidade conciliar direitos individuais com interesses coletivos, buscando um equilíbrio razoável entre ambos. Não se trata de supressão de garantias, mas de sua limitação justa quando necessária para proteger bens como saúde, segurança e meio ambiente.
Esse equilíbrio exige observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. As medidas devem ser adequadas ao fim público, necessárias ao resultado pretendido e menos gravosas possível.
Na prática, o administrador só pode condicionar ou restringir direitos quando houver fundamento legal, justificativa objetiva e correlação entre meio e fim. Assim se preserva a coletividade sem violar desproporcionalmente liberdades individuais.
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