Questão FC536077
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qua
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer em direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
- a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
- com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
- os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir urna edificação irregular.
- as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão poder de polícia designa a capacidade do Estado de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos, como segurança, saúde e ordem pública. Um dos modos de atuação desse poder é a fiscalização.
A fiscalização tem caráter preventivo quando atua para evitar riscos: as vistorias periódicas em edifícios verificam condições estruturais e de segurança, impedindo desabamentos ou incêndios antes que ocorram.
Tem caráter repressivo quando, diante da constatação de irregularidade, impõe consequências: as pesagens em caminhões coíbem o excesso de carga que compromete a rodovia e podem gerar multas, retenção do veículo ou outras sanções.
Assim, ambos os exemplos ilustram a dimensão dupla da fiscalização estatal, que previne danos e, quando necessário, pune ou corrige condutas em defesa do interesse público.
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