Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A frase indica que, se a Administração extrapolar o limite imposto pelo interesse público, isso pode ensejar desvio de poder, nulidade do ato administrativo e responsabilização do agente público.

Desvio de poder ocorre quando a autoridade utiliza a competência para fins diversos daqueles previstos em lei, comprometendo a finalidade administrativa e tornando o ato viciado.

Nulidade do ato administrativo é a consequência jurídica desse vício de validade: o ato é inválido, não produz os efeitos legítimos e pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Responsabilização do agente público traduz-se na obrigação de responder pessoalmente pelos atos praticados: âmbito disciplinar, civil (reparação de danos) e, se cabível, penal.

Portanto, o respeito ao justo limite que o interesse público requer evita essas graves consequências.