Questão FC536080
No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
- No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei
- O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão
- A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina
- A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque confunde desvio de poder com excesso de poder.
No desvio de poder, o agente tem competência para praticar o ato, mas age com finalidade diversa do interesse público, perseguindo fins privados ou estranhos ao objetivo legal; tal vício atinge a finalidade do ato e o torna nulo.
No excesso de poder, o agente também age com finalidade pública, porém ultrapassa os limites da sua competência, praticando ato além do que a lei lhe autoriza.
Assim, a frase é incorreta porque descreve como desvio de poder uma situação que, na realidade, corresponde ao excesso de poder; o desvio implica alteração da finalidade, não mera extrapolação de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em