Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão prerrogativa limitada significa que a Administração dispõe de poderes especiais para satisfazer o interesse público, mas esses poderes estão subordinados à lei e aos princípios constitucionais, como legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.

Que seja condicionada quer dizer que o exercício do poder depende da existência de um fim público legítimo e do atendimento de requisitos legais e formais; não é atuação discricionária absoluta.

Quando o agente extrapola a finalidade ou omite requisitos surge o abuso de poder, sujeitando o ato ao controle judicial e a responsabilidades administrativas, civis e penais.

Em muitos casos o uso do poder configura um poder-dever: havendo previsão legal, o agente deve agir para concretizar o interesse público.