O Agente público tem alguns deveres na Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta o dever do agente público de desempenhar as atribuições do cargo, função ou empre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O dever de agir é a obrigação do agente público de exercer efetivamente as atribuições próprias do cargo, função ou emprego público que ocupa.

Trata-se de dever jurídico, não de mera faculdade: o administrador não pode permanecer inerte quando a lei ou o interesse público exigem ação.

Esse dever decorre do princípio da legalidade e da irrenunciabilidade da competência, de modo que a omissão injustificada pode gerar responsabilização administrativa, civil e, em casos extremos, penal.

Em suma, o dever de agir impõe ao servidor a atuação concreta e regular no âmbito de suas atribuições, sempre em conformidade com a lei e com o interesse público.