Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder normativo é a faculdade da Administração de editar atos que tenham efeitos gerais e abstratos, isto é, normas que se aplicam a uma coletividade e não a casos concretos.

Tem por função principal regulamentar a execução das leis e organizar o funcionamento dos serviços públicos, por meio de instrumentos como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.

Essas normas são infralegais: detalham e operacionalizam a lei, respeitando os limites impostos pela Constituição e pela legislação. Não podem criar novas regras de alcance superior às previstas em lei.

Na prática, o poder normativo permite uniformizar procedimentos, estabelecer requisitos técnicos e disciplinar a atuação administrativa para garantir a efetividade do interesse público.