Questão FC536086
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. Assinale a alternativa que descreve o poder vinculado.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2022
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. Assinale a alternativa que descreve o poder vinculado.
- Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade
- Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei)
- Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública)
- Compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder vinculado é a situação em que a Administração tem o dever de agir estritamente conforme a lei, sem liberdade para avaliar conveniência ou oportunidade. A norma descreve objetivamente os requisitos e os efeitos do ato, ficando o agente público preso ao enunciado legal.
Na prática, isso significa que não cabe ao administrador realizar juízo de valor ou escolher entre alternativas. Deve apenas verificar se os pressupostos legais estão presentes e, se estiverem, praticar o ato determinado pela norma.
Exemplo: quando a lei prevê a concessão de licença sempre que preenchidos determinados requisitos, a Administração não pode negar a licença por motivos de conveniência. Esse vínculo protege a segurança jurídica e facilita o controle administrativo e judicial.
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