Questão FC536087
Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2020
Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças.
( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, V, F
- V, F, V
- F, F, V
- F, V, V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder disciplinar (V): é o poder da Administração para apurar faltas e aplicar sanções a quem esteja sob sua disciplina, como servidores e pessoas vinculadas ao serviço público. Caracteriza‑se pela relação de sujeição ou vínculo administrativo e pelo fim correicional, visando preservar a moralidade e a eficiência do serviço.
Poder de polícia (F): não é idêntico ao disciplinar. Enquanto o disciplinar atua internamente sobre vinculados, o poder de polícia regula condutas de forma geral para proteger interesses públicos, alcançando qualquer particular na esfera de competência estatal.
Poder normativo (V): traduz‑se na emissão de atos com efeitos gerais e abstratos, porém sempre condicionados ao respeito à lei; sua atuação não pode contrariar normas legais nem ampliar competências.
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