Questão FC536088
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Adminis
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2020
Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder Hierárquico: é a faculdade de organizar a estrutura interna da Administração, criando relação de autoridade e subordinação entre órgãos e agentes. Dessa prerrogativa decorrem atos como a delegação (transferência temporária de competência para subordinado) e a avocação (ato do superior que retira para si a decisão de competência de órgão inferior), além de atribuições de coordenação, fiscalização e disciplina.
Tipicidade: significa que os atos administrativos devem corresponder a figuras previamente previstas em lei, em observância ao princípio da legalidade. Assim, a Administração não pode criar, livremente, atos unilaterais coercitivos sem previsão legal, devendo lançar mão das espécies de atos e dos contornos legais para atingir o interesse público, o que evita arbitrariedades e garante segurança jurídica.
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