Questão FC536089
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades instituci
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2019
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
- A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
- O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
- O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder regulamentar é a prerrogativa privativa dos chefes do Executivo para detalhar e explicar as leis de modo a viabilizar sua aplicação prática.
Consiste na edição de decretos regulamentares, instrumentos normativos que complementam a lei sem ultrapassá‑la; e, nas hipóteses permitidas pela Constituição, na expedição de decretos autônomos sobre matérias ainda não disciplinadas por lei.
Esses atos são normativos, de caráter geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Por isso não podem inovar no ordenamento, criar direitos ou deveres novos, nem contrariar a Constituição ou a lei.
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