Questão FC536092
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2019
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas
- Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
- Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade
- Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder discricionário autoriza o administrador público a escolher, entre alternativas previstas em lei, a atuação mais adequada, exercendo um juízo de valor pautado pelos critérios de conveniência e oportunidade.
Conveniência refere-se à escolha do conteúdo ou da opção considerada mais adequada ao interesse público.
Oportunidade indica o momento mais adequado para a prática do ato administrativo.
Essa margem de liberdade não é absoluta: a decisão discricionária deve observar a lei, a finalidade pública e os princípios administrativos, sujeitando-se ao controle quanto à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Exemplo prático: um gestor com verba para investimentos decide priorizar construção de creche ou pavimentação; a opção e o momento são exercícios legítimos da discricionariedade.
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