Questão FC536095
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é para ser usado normalmente, como atributo do cargo
Poderes e Deveres da Administração
IBFC · 2018
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é para ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
- O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público
- O poder administrativo que empresta autoridade ao agente público quando recebe da lei competência decisória que o detém da obrigação de exercitá-lo
- O poder administrativo, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para com a autoridade pública, é insuscetível de renúncia pelo seu titular
- O poder administrativo com pouca ou nenhuma liberdade sobre a autoridade pode deixar de praticar atos de sua competência jurídica
- O poder administrativo constitucionalmente integrado na conduta da improbidade como elemento necessário à legitimidade de seus atos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o poder administrativo tem por finalidade remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
Isso quer dizer que a autoridade recebe da lei competências instrumentais para atuar em defesa da coletividade, não como privilégio pessoal, mas como exercício funcional do cargo.
Quando há conflito entre um interesse privado e o bem comum, o exercício desse poder converte-se em dever de agir, sempre subordinado ao princípio da legalidade e à finalidade administrativa.
A omissão pode gerar responsabilidade da Administração, porque a proteção do interesse público impõe ação dentro dos limites e controles previstos em lei.
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