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Questão FC536099

Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo. I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade e

Organização Administrativa

IBFC · 2023

Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Não tem patrimônio.

 

II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).

 

III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).

 

IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, III e IV apenas
  2. I, II e IV apenas
  3. II e III apenas
  4. I, II, III e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta: todos os itens I a IV refletem a natureza dos órgãos públicos como partes integrantes da pessoa jurídica estatal, sem personalidade jurídica própria.

I: os órgãos não têm patrimônio próprio, pois não são sujeitos jurídicos autônomos; seus bens e responsabilidades pertencem à pessoa jurídica a que subordinam-se.

II: a criação e extinção de órgãos exigem norma legal, em observância ao princípio da legalidade e à reserva legal quanto à organização administrativa.

III: via de regra, órgãos não têm capacidade processual própria; exceções ocorrem quando são formalmente independentes ou autônomos, tendo legitimidade para defender prerrogativas institucionais.

IV: contratos e demais atos jurídicos são celebrados pela pessoa jurídica estatal; o órgão apenas pratica o ato em nome e em representação dessa pessoa jurídica.

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