Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um exemplo claro de órgão público.
Órgãos são unidades administrativas integrantes da estrutura do Estado, responsáveis por competências específicas, sem personalidade jurídica.

Como ministério, atua na formulação e execução de políticas públicas e na coordenação de competências no âmbito da União.
Está inserido na Administração Direta, respondendo hierarquicamente ao ente federativo ao qual pertence e utilizando o patrimônio e a responsabilidade jurídica desse ente.

Portanto, trata-se de um centro de competência material e formal do Estado, típico exemplo de órgão público, distinto de entidades que possuem personalidade jurídica própria.