Questão FC536106
Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personal
Organização Administrativa
IBFC · 2018
Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:
Assinale a alternativa correta.
- Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia
- Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio
- Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta
- Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta
- Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta. Os órgãos públicos são criados por lei e configuram unidades administrativas despersonalizadas, ou seja, não têm personalidade jurídica própria nem patrimônio próprio.
Isso significa que os órgãos reúnem competências e exprimem a vontade do Estado através de seus agentes, mas não se confundem com esses agentes; cargos e titulares podem mudar sem que o órgão deixe de existir.
Por serem unidades do ente político que os instituiu, os atos e a atuação dos órgãos estão subordinados ao ente público e à normatividade do princípio da hierarquia. A criação e extinção dependem de reserva legal, e a titularidade das relações jurídicas cabe ao próprio ente, não ao órgão.
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