Questão FC536107
A respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
IBFC · 2024
A respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternativa correta.
- A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política
- O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos
- A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União
- São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas
- O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da especialidade significa que a criação e a atuação das autarquias estão vinculadas às finalidades expressas na lei que as instituiu. Cada autarquia recebe competência específica para desempenhar determinada função pública.
Por isso, não podem desenvolver atividades estranhas ao seu objeto legal. Toda atuação fora desses limites é considerada ultra vires e pode ser anulada administrativamente ou judicialmente.
Essa restrição protege o interesse público e evita dispersão de funções, garantindo eficiência e previsibilidade na prestação de serviços estaduais.
Embora tenham autonomia administrativa, essa autonomia opera dentro do escopo definido pela lei, não autorizando desvio de finalidade.
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